Uma construtora realizou parcelamento de solo urbano, med...

A o município tem responsabilidade solidária pela regularização do loteamento, devendo pagá-la ainda que o loteador possa fazê-lo. B a responsabilidade do município em regularizar o loteamento, embora discricionária, é de execução imediata. C a regularização do loteamento deverá ser decidida em ação civil pública. D o poder da administração pública de regularizar o loteamento é discricionário. E o município terá o poder-dever para regularizar o loteamento.