Uma construtora realizou parcelamento de solo urbano, med...

#Questão 711660 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CESPE / CEBRASPE, 2017, Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE), Procurador do Estado

Uma construtora realizou parcelamento de solo urbano, mediante loteamento, sem observância das disposições legais. Nesse caso, de acordo com o entendimento do STJ,

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