Considerando a Lei n. 7.210/1984 (Lei da Execução Penal),...

#Questão 711440 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, MPE/MS, 2018, Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição), Promotor de Justiça Substituto

Considerando a Lei n. 7.210/1984 (Lei da Execução Penal), assinale a alternativa correta.

A) A remição do tempo de execução da pena, pelo trabalho, será feita à razão de um dia de pena por dois de trabalho e não será considerada para a concessão de indulto.

B) O trabalho externo para preso em regime fechado é possível na realização de serviços e obras públicas prestadas por entidades privadas.

C) A sanção disciplinar aplicada pela autoridade administrativa deverá ser homologada judicialmente pelo juiz da execução penal.

D) O condenado que cumpre pena em regime semiaberto terá direito às saídas temporárias para visitas à família durante cinco vezes ao ano, com intervalo de quarenta e cinco dias entre elas, não podendo o juiz autorizar mais do que essas cinco saídas ao ano.

E) O cometimento de falta grave interrompe o prazo para comutação da pena ou indulto.

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