Questão Q711374
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Estado da Justiça - ES (SEJUS/ES)
Legislação Especial Federal Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Justiça - ES (SEJUS/ES) - Agente de Escolta Penintenciára - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Secretaria de Estado da Justiça - ES (SEJUS/ES)

Com relação a direitos e deveres do preso, julgue os segu...

Com relação a direitos e deveres do preso, julgue os seguintes itens. As saídas temporárias do estabelecimento penal, sem vigilância direta para visita à família, são restritas aos condenados que cumprem pena em regime semi-aberto, desde que preenchidos os requisitos legais e mediante ato concessivo do juiz da execução.

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