De acordo com a Lei no 7.492/1986, quando o crime tiver ...

#Questão 711367 - Legislação Especial Federal, Lei 7.492/1986, CESGRANRIO, 2018, Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição), Advogado (Júnior)

De acordo com a Lei no 7.492/1986, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização da CVM, essa autarquia poderá requerer, no processo, o seu ingresso como

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