Questão Q711040
2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Prova: Concurso Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Juiz do Trabalho Substituto - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 Tribunal Superior do Trabalho (TST)

A empresa Ultra S/A deixou de recolher as guias de recolh...

A empresa Ultra S/A deixou de recolher as guias de recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários referentes a um determinado mês. Nessa situação, quanto à decadência e a prescrição em matéria de custeio da Seguridade Social, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,

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