José, servidor de um órgão público, autorizou a entrada ...

#Questão 710628 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI), Técnico Ministerial

José, servidor de um órgão público, autorizou a entrada de uma amiga, Cristina, trabalhadora sem vínculo com o serviço público, em sua repartição. Cristina e José elaboraram conjuntamente um documento falso que determinava a transferência de determinados bens para outro prédio do órgão, por ordens superiores. Sob essa justificativa, Cristina obteve autorização dos seguranças para efetuar o transporte desses bens, ocasião em que furtou equipamentos de tecnologia.

Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992,

eventual ação para apurar ato de improbidade administrativa deverá ter a participação obrigatória do Ministério Público como parte ou como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

  • 25/01/2019 às 08:47h
    15 Votos

    Lei 8.429/92


    Art. 16 (...)


     § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

  • 11/02/2020 às 09:11h
    0 Votos

    ou parte ou custus legis ... 

  • 23/03/2020 às 11:54h
    0 Votos

    A lei fala em atuação obrigatória como "fiscal da lei", e não como "parte" conforme mencionar a assertiva. Assim, o examinador escolhe o gabarito, se certo ou errado, pq, nós dois casos, está correta...

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