Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os ...

#Questão 710627 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério da Integração Nacional (MI), Analista Técnico Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os próximos itens.

liberação de verba pública para terceiros sem a devida observância das formalidades legais configura ato de improbidade administrativa que enseja enriquecimento ilícito do agente público e prejuízo ao erário.

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