Questão Q710617
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Boa Vista - RR
Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Prova: Concurso Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Prefeitura de Boa Vista - RR

Considerando a Lei de Improbidade — Lei n.º 8.429/1992 — ...

Considerando a Lei de Improbidade — Lei n.º 8.429/1992 — e os procedimentos administrativos, julgue os itens seguintes.

As disposições da Lei n.º 8.429/1992 não são aplicáveis àqueles que, não sendo agentes públicos, se beneficiarem, de forma direta ou indireta, com o ato de improbidade cometido por prefeito municipal.

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