Questão Q710514
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Prova: Concurso Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Analista de Planejamento Área Suporte à Gestão (Formação: Direito) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

Acerca das disposições contidas na Lei n.º 8.429/1992 (Le...

Acerca das disposições contidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens subsequentes.

A aplicação das sanções da Lei de Improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo em relação à pena de ressarcimento.

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