Questão Q710500
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público da União (MPU) (2ª edição)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) (2ª edição) - Técnico do MPU Área Saúde (Especialidade: Enfermagem) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Ministério Público da União (MPU) (2ª edição)

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os ...

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem. Considere que determinado particular que não se qualifique como agente público concorra para a prática de ato de improbidade administrativa lesivo ao patrimônio público. Nesse caso, poderá ser determinada a indisponibilidade de seus bens, de modo a assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.

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