Com relação aos órgãos de primeira instância da justiça m...

#Questão 710376 - Legislação Especial Federal, Lei 8.457/1992, CESPE / CEBRASPE, 2011, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

Com relação aos órgãos de primeira instância da justiça militar, julgue os itens que se seguem.

Compete ao oficial superior que estiver presidindo conselho especial de justiça a nomeação de defensor para o acusado que não o tiver.

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