Questão Q710032
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Legislação Especial Federal Lei 8.974/1995
Prova: Concurso Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Especialista em Regulação Sanitária Área Ciências Biológicas (Língua Espanhola) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Com relação ao assunto abordado no texto acima e à Lei n....

Com relação ao assunto abordado no texto acima e à Lei n.º 8.974/1995, julgue os itens que se seguem.

O Ministério Público da União e os dos estados têm legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao homem, aos animais, às plantas e ao meio ambiente em face do descumprimento da lei considerada.

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