Questão Q710012
2017 Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA)
Legislação Especial Federal Lei 8.987/1995
Prova: Concurso Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA) - Técnico em Regulação - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) do ano 2017 • Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA)

Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei federal ...

Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995, considera, para efeitos de extinção da concessão, respectivamente, a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização e um dos possíveis efeitos da inexecução total ou parcial do contrato.

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