De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e com o entendimento ...

#Questão 709923 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC), Defensor Público

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, a proposta de transação penal

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