Considerando-se a legislação pertinente, bem como o enten...

#Questão 708831 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC), Defensor Público

Considerando-se a legislação pertinente, bem como o entendimento dos tribunais superiores, no que tange aos crimes contra o meio ambiente,

A) são aplicadas às pessoas jurídicas, isolada, cumulativa ou alternativamente, somente as penas de multa, as restritivas de direitos e a prestação de serviços à comunidade.

B) a responsabilização penal da pessoa jurídica é condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física responsável no âmbito da empresa.

C) o dever de reparar dano decorrente da condenação penal não se submeterá a prescrição.

D) trata-se de infrações penais instantâneas e de efeito permanente, pois sua consumação se protrai no tempo e provoca a violação contínua e duradoura do bem jurídico tutelado.

E) quando praticados por pessoa jurídica, não será possível a suspensão condicional da pena, por expressa vedação legal.

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