Considerando-se a legislação pertinente, bem como o enten...

A são aplicadas às pessoas jurídicas, isolada, cumulativa ou alternativamente, somente as penas de multa, as restritivas de direitos e a prestação de serviços à comunidade. B a responsabilização penal da pessoa jurídica é condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física responsável no âmbito da empresa. C o dever de reparar dano decorrente da condenação penal não se submeterá a prescrição. D trata-se de infrações penais instantâneas e de efeito permanente, pois sua consumação se protrai no tempo e provoca a violação contínua e duradoura do bem jurídico tutelado. E quando praticados por pessoa jurídica, não será possível a suspensão condicional da pena, por expressa vedação legal.