Em se tratando de ação civil pública por danos ambientais...
#Questão 708799 -
Legislação Especial Federal,
Lei 9.605/1998,
CESPE / CEBRASPE,
2017,
Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª),
Juiz Federal Substituto da 5ª Região
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