Sobre a Lei n. 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais (LCA...

A A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. B A sentença penal condenatória está obrigatoriamente limitada à imposição das sanções penais. C A responsabilidade penal da pessoa jurídica é admitida no ordenamento jurídico em vigor, sendo indispensável que a imputação do ato apontado como típico se dirija também a uma pessoa física (dupla imputação). D As penas aplicáveis às pessoas jurídicas são apenas as de multa e restritiva de direitos.