Sobre os atos administrativos e o processo administrativo...

A O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado. B A edição de atos de caráter normativo, assim como a decisão de recursos administrativos, não podem ser objetos de delegação. C Os atos administrativos que decidam recurso administrativo devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos de direito. D A administração pode convalidar atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros. E A motivação das decisões em processo administrativo deve ser clara e explícita, não se admitindo a fundamentação por remissão a atos do processo.