Sobre os atos administrativos e o processo administrativo...

#Questão 708690 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, QUADRIX, 2017, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia (CONTER), Advogado

Sobre os atos administrativos e o processo administrativo (Lei nº 9.784/99), assinale a alternativa incorreta.

A) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

B) A edição de atos de caráter normativo, assim como a decisão de recursos administrativos, não podem ser objetos de delegação.

C) Os atos administrativos que decidam recurso administrativo devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos de direito.

D) A administração pode convalidar atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

E) A motivação das decisões em processo administrativo deve ser clara e explícita, não se admitindo a fundamentação por remissão a atos do processo.

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