Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo adm...

Questão Q708603

2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª)

Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª)

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,

A prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. B tomar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado. C expor os fatos conforme seu entendimento, desde que respeitado o interesse coletivo. D formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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