A Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo administr...

#Questão 708557 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Analista Previdenciário

A Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que o direito da Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

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