A Lei Federal no 9.784/99, que trata do Processo Administ...

A Lei Federal no 9.784/99, que trata do Processo Administrativo, determina que: “quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros...”. Sobre a consulta pública para os fins previstos na referida Lei, é correto afirmar que
  • A. é uma característica da consulta pública a facultatividade, pois a Administração Pública não é obrigada a abrir período de consulta sempre que a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, mas nada impede que lei especial a preveja em caráter obrigatório.
  • B. a ausência de prejuízo para a parte interessada deve ser interpretada de forma ampla e irrestrita e, nomeadamente, em relação ao prejuízo à celeridade do processo, quando já se sabe que ele se encaminha para um resultado harmonizado entre as partes.
  • C. a motivação é uma prerrogativa da Administração Pública, pois o despacho que justifica a realização de consulta pública não precisa ser acompanhado da explicitação do fundamento de interesse geral.
  • D. a abertura de consulta pública não precisa ser objeto de divulgação pelos meios oficiais, mas é necessário fixar prazos para o oferecimento de alegações escritas.
  • E. a Administração Pública não pode impedir o acesso aos autos, objeto de consulta pública, sem restrições a informações neles contidas, no que diz respeito aos direitos constitucionais.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Questões extras

A respeito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e às regras de prevenção às infrações à ordem econômica, julgue os seguintes itens. Os órgãos que compõem o SBDC são o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, tendo, ambos, a função de proteger a coletividade contra as práticas anticoncorrenciais.

Resolva a questão aqui ›


Analise as seguintes afirmações relativas a princípios de engenharia de software:

 I. Considerando a Especificação dos Requisitos de um software, a característica da qualidade que garante que não há nenhum conflito entre nenhum dos subconjuntos de requisitos presentes é a Rastreabilidade.

II. Considerando as fases do ciclo de vida de um sistema, aquela em que o produto mostra sinais de exaustão é o declínio ou descarte.

III. Na fase de testes de um produto, a fase responsável por verificar que um elemento pode ser logicamente tratado como uma unidade de implementação é o Teste de Integração.

IV. Entre as medidas diretas do processo de engenharia de software incluem-se o custo e o esforço aplicados.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

Resolva a questão aqui ›


Pode-se afirmar que, cada vez mais, os executivos começam a perceber a comunicação como uma estratégia capaz de agregar valor à organização. Nesta perspectiva, ganha ênfase a noção de grupos estratégicos, definidos como sendo aqueles que:

Resolva a questão aqui ›