Em relação ao processo administrativo, julgue os próximos...

#Questão 708527 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2011, Polícia Civil - ES, Perito Papiloscópio

Em relação ao processo administrativo, julgue os próximos itens à luz da Lei n.º 9.784/1999.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo certo que da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.

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