No que concerne à medida cautelar no âmbito administrativ...

#Questão 708503 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2012, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Especialista em Regulação de Petróleo (Perfil 15: Área 8)

No que concerne à medida cautelar no âmbito administrativo, julgue os itens subsecutivos.

No processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, existindo o risco iminente, a administração pública poderá tomar todas as providências acauteladoras, desde que a decisão seja motivada e que haja prévia manifestação do interessado.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis