Sobre o processo administrativo no âmbito da Administraçã...

#Questão 708495 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, UFRJ, 2017, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Técnico de Laboratório

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos da Lei no 9.784/1999, é correto afirmar que:

A) a Administração não tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, ainda que a matéria seja de sua competência.

B) são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

C) os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

D) os elementos probatórios não são considerados na motivação do relatório e da decisão.

E) o interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado, tampouco renunciar a direitos disponíveis.

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