Sobre o processo administrativo no âmbito da Administraçã...

A a Administração não tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, ainda que a matéria seja de sua competência. B são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. C os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. D os elementos probatórios não são considerados na motivação do relatório e da decisão. E o interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado, tampouco renunciar a direitos disponíveis.