Questão
Q708453
Prova: Concurso Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal Área Legislativa (Apoio de Plenário) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018
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Câmara de Salvador - BA
Processo administrativo é um conjunto concatenado de atos...
Processo administrativo é um conjunto concatenado de atos administrativos sequenciais, respeitada a ordem legal, com uma finalidade específica que não confronte com o interesse público, ensejando a prática de um ato final.
Como corolário do princípio da ampla defesa vigente no processo administrativo, tem-se:
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