As decisões referentes à aplicabilidade da Lei de Regula...

A

aos conselhos municipais de assistência social;

B

ao Conselho Nacional de Assistência Social;

C

aos fóruns deliberativos da sociedade civil;

D

aos conselhos federal e regional de serviço social;

E

aos governadores e prefeitos, responsáveis pelo processo de descentralização da assistência social.