As decisões referentes à aplicabilidade da Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social - Lei 8.662/93 compete:
aos conselhos municipais de assistência social;
ao Conselho Nacional de Assistência Social;
aos fóruns deliberativos da sociedade civil;
aos conselhos federal e regional de serviço social;
aos governadores e prefeitos, responsáveis pelo processo de descentralização da assistência social.
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