Após ter celebrado contrato com a administração pública a...

#Questão 707799 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2009, Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - ES (CETURB/ES), Analista em Transportes

Após ter celebrado contrato com a administração pública a empreiteira responsável pela construção de uma ponte que ligará duas partes da cidade teve de interromper a obra em virtude da não desapropriação de um terreno necessário para a construção das fundações da ponte. Nesse contrato é contemplado o cuidado que se deve ter com o impacto ambiental na área afetada por essa construção.

A partir da situação hipotética acima, julgue os próximos itens, a respeito de contratos administrativos.

Para modificar o contratojá celebrado, a administração pública deve buscar novo acordo com a empreiteira, sendo vedada a modificação unilateral, sob pena de multa.

  • 01/03/2021 às 05:53h
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    Gabarito da banca: "Errado"


    Possível explicação:


    Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:


    I - unilateralmente pela Administração:


    a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

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