Questão
Q70672
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ) - Analista Judiciário Área Assistente Social - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012
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Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ)
Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiên...
Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
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