A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo re...

#Questão 706615 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue os itens subsequentes. Se o Senado Federal ultrapassar o limite individualizado de despesas definido pelo novo regime fiscal, a Câmara dos Deputados ficará proibida de promover alteração na estrutura de suas carreiras que implique aumento de despesa até o final do exercício em que as despesas do Senado Federal retornarem aos respectivos limites.

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