O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos ...

A especiais dependem, para sua abertura, da prévia exposição de justificativa e da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa. B extraordinários são abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo. C suplementares terão vigência no exercício em que foram autorizados salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício. D adicionais serão autorizados por decreto do Poder Executivo, que, após, cientificará o Poder Legislativo.