A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece n...

contenção de indivíduos que provoquem danos ou impedimentos ao livre acesso de pessoas com deficiência.

extinção de todas as formas de impedimentos para o acesso aos serviços de saúde e educação.

supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.

eliminação de edificações que impeçam o trânsito nos espaços urbanos e nas relações entre os possíveis usuários de serviços públicos.

limitação das condições de sociabilidade nas atividades laborativas e consolidação de ações preventivas de inclusão social.