Acerca das idéias e das estruturas empregadas na redação ...

Acerca das idéias e das estruturas empregadas na redação dessa lei, bem como do assunto a ela relacionado, julgue os itens que se seguem.

A afirmação contida no art. 7.o — “Revogam-se as disposições em contrário” — visa garantir que, no futuro, a lei não seja alterada.

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