A pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase é personalíssima:
não sendo transmissível a dependentes e herdeiros.
transferível aos dependentes por morte do beneficiário.
vitalícia, anual e intransferível.
extensiva a todos os portadores de hanseníase, indistintamente.
podendo ser transferida a parentes e dependentes.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
