Com base nessa realidade e a respeito dessa temática, julgue os itens subsequentes.
A Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), instrumento legal, sob forma de tratado internacional, visa preservar as gerações, presentes e futuras, das consequências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas do consumo e da exposição à fumaça do tabaco.
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