Leia a definição que aparece a seguir. "Expediente dirig...

Leia a definição que aparece a seguir.

"Expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice- Presidente para informá-lo de determinado assunto, propor alguma medida, submeter a sua consideração projeto de ato normativo. Em regra, expedido por um Ministro de Estado, nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um Ministério, deverá ser assinado por todos os Ministros envolvidos."

Trata-se de:

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