Com relação ao disposto nos documentos legais vigentes qu...

#Questão 680575 - Pedagogia, Estrutura Educacional Brasileira, CESPE / CEBRASPE, 2011, Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - ES (SEGER/ES) (2ª edição), Especialista em Desenvolvimento Humano

Com relação ao disposto nos documentos legais vigentes que tratam do financiamento da educação, julgue os itens subsequentes.

A Emenda Constitucional n.º 53/2006, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB), limitou a utilização dos recursos desse fundo ao ensino fundamental.

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