Questão Q67454
2006 Escola de Administração Fazendária (ESAF) ControladoriaGeral da União (CGU)
Prova: Concurso ControladoriaGeral da União (CGU) - Analista de Finanças e Controle AFC Área Auditoria e Fiscalização (Prova 2 - Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2006 ControladoriaGeral da União (CGU)

Com a falência do modelo nacional desenvolvimentista esta...

Com a falência do modelo nacional desenvolvimentista estabeleceu-se no Brasil a partir do final da década de 1980, um novo padrão de atuação do estado, que passa de executor a regulador. Analise os enunciados sobre o processo e o modelo que compõem esse novo padrão e indique a resposta certa.

1- Diferentemente do que ocorreu na reforma do Estado em outros países, no Brasil somente depois da regulamentação da Constituição Federal de 1988 é que foram fixadas as regras disciplinadoras da ordem econômica, atribuindo ao Estado o papel de fiscalização.

2- O processo de desestatização se caracteriza pelo incremento da delegação ou prestação indireta, na qual as empresas privadas concessionárias ou permissionárias atuam como longa manus em setores que permanecem sob a responsabilidade constitucional do Estado.

3- Enquanto forma de retirada do Estado da prestação de serviços públicos, a privatização difere da delegação porque nela o Estado se retira por completo da prestação do serviço, não restando responsabilidade nem direta nem residual.

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