O agente da inspeção do trabalho, no caso de fiscalização e penalidades, poderá aplicar multas e notificações.
É CORRETO afirmar:
As empresas terão 20 dias para recorrer da notificação.
O prazo máximo para solução do inconveniente poderá ser prorrogado até 150 dias, diante de uma solicitação escrita do notificado.
O prazo máximo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, dez dias.
O agente poderá, com base em critérios técnicos, notificar os empregadores, cedendo dez dias para correção das irregularidades.
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