O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, em 13/...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, em 13/7/2008, completou 18 anos, expressa direitos da população infanto-juvenil, pois afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como ser humano. Durante esse período, diversas iniciativas foram adotadas no sentido de estimular o debate, bem como de garantir seu cumprimento. Assim, em 2006, foi realizada a Inspeção Nacional às Unidades de Internação de Adolescentes em conflito com a lei. O relatório da referida inspeção apresenta um retrato das unidades em todo o Brasil. Cada um dos itens de 73 a 77 apresenta um trecho de depoimento relativo ao estado do Ceará, registrado nesse relatório, seguido de uma assertiva a ser julgada.

Um dos adolescentes informou que fazia uso contínuo de remédio para cardiopatia, mas não recebia o medicamento com a regularidade adequada. Nessa situação, de acordo com a lei, cabe à família do adolescente o fornecimento da medicação, por tratar-se de enfermidade preexistente à internação.