O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, em 13/...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, em 13/7/2008, completou 18 anos, expressa direitos da população infanto-juvenil, pois afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como ser humano. Durante esse período, diversas iniciativas foram adotadas no sentido de estimular o debate, bem como de garantir seu cumprimento. Assim, em 2006, foi realizada a Inspeção Nacional às Unidades de Internação de Adolescentes em conflito com a lei. O relatório da referida inspeção apresenta um retrato das unidades em todo o Brasil. Cada um dos itens de 73 a 77 apresenta um trecho de depoimento relativo ao estado do Ceará, registrado nesse relatório, seguido de uma assertiva a ser julgada.

Ao saírem da unidade de internação com o respectivo documento de transferência, aos adolescentes tem sido, geralmente, negado o direito à matrícula, nas escolas das comunidades em que residem, pelo fato de serem egressos de unidades de internação. Nessa situação, ao recusarem a matrícula de aluno egresso de unidade de internação, as escolas estão cometendo uma infração ao ECA e violando os direitos assegurados a crianças e adolescentes.