A Lei nº 8.069 de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança...

#Questão 67035 - Serviço Social, Instrumental técnico do Serviço Social, SUSTENTE, 2009, TJPE/PE, Assistente Social

A Lei nº 8.069 de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. São linhas de ação da política de atendimento:

I- Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

II- Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

III- Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

IV- A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta lei, sendo proibido qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz.

 

Estão corretas apenas as afirmações:

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