Os municípios devem ter pelo menos um Conselho Tutelar, que tem como atribuição
elaborar a proposta orçamentária para a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
deliberar quanto à suspensão ou perda de poder familiar em casos de violência doméstica familiar.
prestar serviços públicos na área de saúde e educação.
atender as crianças e adolescentes quando houver omissão da sociedade ou do Estado, determinando medidas de proteção, como a inclusão em programa de auxilio à família.
registrar as entidades não-governamentais que desenvolvem programas de atenção à criança e ao adolescente.
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