A Lei Federal que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências, é:
Lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995.
Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980.
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990.
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
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