Acerca da legislação e regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens de 61 a 68.
Conforme determinado pela Emenda Constitucional n.º 29/2000, foi promulgada lei que deve ser revista anualmente e que define os recursos mínimos a serem aplicados pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios em ações e serviços públicos de saúde.
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