As ações das instâncias públicas governamentais e não- go...

As ações das instâncias públicas governamentais e não- governamentais que fazem parte do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente incluem:

1. serviços e programas de execução de medidas de proteção de direitos.

2. programas de execução de medidas socioeducativas, como as Varas de Infância e da Juventude e os Conselhos Tutelares.

3. o controle do desenvolvimento da própria política de promoção dos direitos humanos através do monitoramento e gestão dos programas socioeducativos pelo Ministério Público.

4. articulação com serviços e programas das demais políticas públicas, quando vinculados ou afetos aos fins da política especial de promoção e proteção de direitos humanos. 5. serviços e programas capazes de mobilizar a competência para o trabalho e a empregabilidade, destinados a grupos infanto-juvenis de baixa renda e de baixa escolaridade na faixa etária de l2 a l6 anos.

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