Questão Q661879
0000 Banca não informada
Prova: Concurso - - do ano

O acesso aos documentos de arquivos privados identificad...

O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor. Consideram-se arquivos privados aqueles conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas:

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