A legislação vigente estabelece o órgão responsável por apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público. As exceções são as nomeações para cargos de provimento em comissão.
Departamento Federal de Recursos Humanos
Tribunal de Contas da União
Ministério do Trabalho e Emprego
Ministério da Previdência Social
Controladoria Geral da União
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