A NOB/SUAS disciplina a gestão pública da Política de As...

#Questão 65877 - Serviço Social, Políticas Setoriais de proteção social, FCC, 2009, TRT 3ª, Analista Judiciário

A NOB/SUAS disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, com a LOAS e com as legislações complementares a ela aplicáveis. Seu conteúdo e sua regulação são sustentados

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