A assistência social, direito do cidadão e dever do Estad...

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, constitui um paradigma que aponta para a ampliação de direitos que eram ignorados até a promulgação da Constituição Federal de 1988. Com base nas determinações legais, julgue os itens subseqüentes.

A partir da implementação do SUAS, passou-se a assegurar, legalmente, o patamar mínimo de 5% dos recursos do orçamento das três esferas de governo, para serem aplicados na política de assistência social.