Questão Q651174
2017 Banca não informada Universidade Federal do Sul da Bahia - BA (UFSB/BA)
Prova: Concurso Universidade Federal do Sul da Bahia - BA (UFSB/BA) 2017 - Auditor - do ano 2017 Universidade Federal do Sul da Bahia - BA (UFSB/BA) 2017

Sobre a receita da dívida ativa, analise as assertivas....

Sobre a receita da dívida ativa, analise as assertivas.

I - A receita da dívida ativa abrange créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária e não tributária, que são inscritos em registro próprio, na forma da legislação específica.

II - A dívida ativa tributária é o crédito proveniente da cobrança de tributos, excluídos os valores correspondentes à multa e juros de mora.

III - As indenizações, reposições, restituições e alcances dos responsáveis definitivamente julgados integram a dívida ativa não tributária.

IV - São considerados aptos à inscrição em dívida ativa os créditos constituídos pela Fazenda Pública, que aguardam o julgamento de recurso administrativo.

Estão corretas as assertivas

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